Direito à Confidencialidade
Toda a informação sobre o tratamento é estritamente confidencial. O centro não pode partilhar dados com empregadores, familiares ou terceiros sem consentimento expresso.
O sigilo profissional é protegido por lei e aplica-se a todos os profissionais envolvidos no tratamento.
Direito à Dignidade
O tratamento deve decorrer em condições dignas, com respeito pela integridade física e psicológica do utente. São proibidos castigos, humilhações ou práticas degradantes.
Consentimento Informado
O utente tem direito a ser informado sobre o programa, as terapias utilizadas, os riscos e as alternativas. O tratamento involuntário só é possível em circunstâncias muito específicas previstas na lei.
Perguntas frequentes
Podem obrigar-me a ficar internado?
O internamento compulsivo só é possível em situações de perigo para o próprio ou terceiros, mediante decisão judicial, conforme a Lei de Saúde Mental.
Referências
- [1]Lei de Saúde Mental — Lei n.º 36/98 de 24 de Julho
- [2]CNECV — Direitos dos utentes em saúde mental